Termos e Condições de Licença de Acesso
Documento legal da Revolução Concursos
Versão 1.4
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LEIA ESTES TERMOS NA SUA TOTALIDADE ANTES DE CONCLUIR A COMPRA. AO CONFIRMAR A COMPRA NA PÁGINA DE CONTRATAÇÃO, VOCÊ MANIFESTA O SEU ACEITE ELETRÔNICO E PASSA A ESTAR LEGALMENTE VINCULADO A ESTE INSTRUMENTO ("TERMOS"). ESTES TERMOS TÊM POR OBJETO A CONCESSÃO DE LICENÇA DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA REVOLUÇÃO CONCURSOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO CONCLUA A COMPRA, NÃO REALIZE O CADASTRO NA PLATAFORMA E NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.
Quadro-resumo da contratação
Este quadro resume as principais condições da licença. Ele não substitui as cláusulas dos Termos, que prevalecem em caso de divergência.
- Licenciante (cláusula 1.1): REVOLUÇÃO CONCURSOS LTDA., CNPJ nº 60.280.669/0001-06, Rua Mateus Leme, 1970, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-010.
- Objeto (cláusula 2): Licença de acesso e uso da Plataforma, pessoal, onerosa, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável.
- Natureza do conteúdo (cláusulas 2.5 e 5): Gerado por inteligência artificial; pode conter imprecisões; material de apoio ao estudo, sem garantia de aprovação.
- Plano, preço e Prazo de Acesso (cláusulas 4.2 e 6.1): Os informados na Oferta, na Página de Contratação.
- Início do acesso (cláusula 4.1): Liberação após confirmação do pagamento.
- Renovação (cláusulas 4.3 e 6.4): Automática, pelo mesmo período, meio de pagamento e preço, salvo cancelamento antes da próxima cobrança.
- Pagamento e reembolso (cláusulas 6.2 e 7.3): Processados pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO contratada pela REVOLUÇÃO.
- Arrependimento (cláusula 7.2): 7 dias corridos, com reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
- Garantia estendida (cláusula 7.4): 12 meses, condicionada a frequência e tempo mínimos de estudo.
- Cancelamento (cláusulas 6.3 e 7.5): Da renovação, a qualquer tempo, pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO; o acesso segue até o fim do período pago; parcelas do preço não se cancelam.
- Limites de uso (cláusula 4.7): Conforme o PLANO, informados na OFERTA (assistente RÉV e demais funcionalidades de IA).
- Compartilhamento de conta (cláusulas 3.4 e 3.5): Vedado; pode levar ao cancelamento do acesso sem devolução de valores.
- Dados pessoais (cláusula 9): Usados para personalização; treinamento de IA somente com consentimento facultativo e revogável.
- Foro (cláusula 11.10): Domicílio do Contratante.
- Canais Oficiais (cláusula 1.1): revolucao.com.br/ajuda · privacidade@revolucao.com.br.
1. Definições
1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
- a) REVOLUÇÃO: REVOLUÇÃO CONCURSOS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.280.669/0001-06, com sede na Rua Mateus Leme, 1970, Centro Cívico, CEP 80.530-010, Curitiba/PR, titular e licenciante da PLATAFORMA.
- b) CONTRATANTE: a pessoa física, plenamente capaz, identificada e qualificada no formulário de cadastro da PÁGINA DE CONTRATAÇÃO, que adquire o ACESSO mediante aceite destes Termos.
- c) PLATAFORMA: o ambiente digital de titularidade da REVOLUÇÃO, acessível pela internet em navegador e, quando disponível, por aplicativo, incluindo o software, as funcionalidades, os sistemas de inteligência artificial que o operam, a ÁREA DO ALUNO e o CONTEÚDO.
- d) ÁREA DO ALUNO: a área restrita da PLATAFORMA, acessada mediante login e senha, na qual o CONTRATANTE utiliza o CONTEÚDO e as funcionalidades licenciadas.
- e) CONTEÚDO: o conjunto de materiais disponibilizados na PLATAFORMA, compreendendo o CONTEÚDO GERADO POR IA e o ACERVO DE QUESTÕES.
- f) CONTEÚDO GERADO POR IA: aulas, jornada de aprendizado, exercícios, resumos, flashcards, comentários de gabarito, explicações, respostas do RÉV e demais materiais produzidos, total ou parcialmente, por sistemas de inteligência artificial ("IA").
- g) ACERVO DE QUESTÕES: o banco de questões de provas de concursos públicos efetivamente aplicadas, organizado pela REVOLUÇÃO por banca, órgão, cargo, ano, matéria e nível, utilizado nos SIMULADOS e nas demais funcionalidades de prática.
- h) SIMULADOS: a funcionalidade de montagem, resolução e correção de provas a partir do ACERVO DE QUESTÕES, com filtros definidos pelo CONTRATANTE ou sugeridos pela PLATAFORMA, inclusive o "Simulado do Dia".
- i) MEMORIZE: o sistema de flashcards com repetição espaçada ("SRS") da PLATAFORMA, que cria revisões com base no que o CONTRATANTE estudou e anotou.
- j) RÉV: o assistente (mentor) de inteligência artificial da PLATAFORMA, que interage com o CONTRATANTE por mensagens para esclarecer dúvidas e explicar conteúdos.
- k) CONTEÚDO DO CONTRATANTE: anotações, flashcards criados manualmente, mensagens enviadas ao RÉV e demais conteúdos inseridos pelo próprio CONTRATANTE na PLATAFORMA.
- l) DADOS DE ESTUDO: o histórico de uso, o desempenho em exercícios e SIMULADOS, os tempos de estudo, as interações com o RÉV e os demais registros gerados pela utilização da PLATAFORMA.
- m) ACESSO: a cessão de uso (licença) unitária, onerosa, temporária, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável da PLATAFORMA, para utilização do CONTEÚDO e das funcionalidades do PLANO contratado, pelo PRAZO DE ACESSO, concedida a partir do cadastro do CONTRATANTE, do aceite destes Termos e da confirmação do pagamento do preço.
- n) PRAZO DE ACESSO: o período de vigência do ACESSO fixado na OFERTA (por exemplo, mensal, semestral ou anual), contado na forma da cláusula 4.2.
- o) PLANO: a modalidade de ACESSO escolhida pelo CONTRATANTE, com as funcionalidades, os LIMITES DE USO, o PRAZO DE ACESSO e o preço descritos na OFERTA.
- p) OFERTA: as condições comerciais vigentes no momento da compra, apresentadas na PÁGINA DE CONTRATAÇÃO, incluindo PLANO, preço, forma de pagamento, PRAZO DE ACESSO, promoções e eventuais itens adicionais.
- q) PÁGINA DE CONTRATAÇÃO: a página de vendas e de checkout em que o CONTRATANTE escolhe o PLANO, preenche o cadastro, aceita estes Termos e confirma a compra.
- r) PLATAFORMA DE PAGAMENTO: a plataforma de pagamentos responsável pelo processamento da compra, pela cobrança, pelo recebimento dos valores, pelos reembolsos e pela gestão das assinaturas.
- s) LIMITES DE USO: as quotas de utilização de funcionalidades da PLATAFORMA, em especial do RÉV, fixadas por PLANO.
- t) FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS: as funcionalidades indicadas na OFERTA como integrantes do PLANO contratado, que caracterizam o núcleo do ACESSO adquirido.
- u) CANAIS OFICIAIS: os meios de atendimento da REVOLUÇÃO: revolucao.com.br/ajuda e, para assuntos de dados pessoais, privacidade@revolucao.com.br.
1.2. Os títulos das cláusulas servem apenas para facilitar a leitura e não limitam ou alteram o seu conteúdo. A expressão "incluindo" e suas variações é exemplificativa, e não taxativa.
2. Objeto e natureza da licença
2.1. Objeto. Estes Termos têm por objeto a concessão, pela REVOLUÇÃO ao CONTRATANTE, do ACESSO à PLATAFORMA, mediante o pagamento do preço, pelo PRAZO DE ACESSO e nos limites do PLANO contratado.
2.2. Natureza jurídica. A contratação tem natureza de licença de uso de programa de computador e de conteúdo protegido, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998. Estes Termos não constituem contrato de prestação de serviços educacionais e não obrigam a REVOLUÇÃO a ministrar aulas, prestar tutoria ou acompanhamento pedagógico humano individualizado, corrigir manualmente atividades ou alcançar qualquer resultado. O preço remunera a disponibilização do ACESSO durante todo o PRAZO DE ACESSO, independentemente da frequência ou da intensidade com que o CONTRATANTE utilize a PLATAFORMA.
2.3. Funcionalidades licenciadas. O ACESSO compreende, conforme o PLANO contratado e as especificações da OFERTA:
- (a) aulas geradas por IA, organizadas por temas e disciplinas de concursos públicos;
- (b) cronograma de estudos montado e adaptado automaticamente conforme o perfil, os objetivos e o desempenho do CONTRATANTE;
- (c) aulas com exercícios de fixação;
- (d) sistema de resumos gerados automaticamente a partir do CONTEÚDO;
- (e) MEMORIZE, sistema de geração de flashcards com repetição espaçada (SRS);
- (f) RÉV, assistente de inteligência artificial, observados os LIMITES DE USO;
- (g) SIMULADOS a partir do ACERVO DE QUESTÕES, com gabarito comentado e correção imediata;
- (h) painel de desempenho, com notas, percentuais de acerto e indicação das matérias a revisar.
2.4. Funcionalidades Essenciais. As FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS de cada PLANO são as indicadas na OFERTA. As demais funcionalidades, inclusive as que venham a ser acrescentadas ao longo do PRAZO DE ACESSO, têm caráter acessório e podem ser alteradas na forma da cláusula 4.9.
2.5. Ausência de garantia de aprovação. A REVOLUÇÃO NÃO GARANTE A APROVAÇÃO OU A CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATANTE EM CONCURSOS, EXAMES OU PROCESSOS SELETIVOS. O resultado depende de fatores alheios ao controle da REVOLUÇÃO, como dedicação, aptidão, concorrência e regras de cada certame.
2.6. Formação do contrato e aceite eletrônico. A contratação é realizada integralmente pela internet. O vínculo se forma quando o CONTRATANTE, cumulativamente: (i) preenche o cadastro; e (ii) confirma a compra na PÁGINA DE CONTRATAÇÃO. O aceite eletrônico tem a mesma validade e eficácia de uma assinatura física.
3. Cadastro na Plataforma
3.1. Registro. Para adquirir e utilizar o ACESSO, o CONTRATANTE deve criar uma conta na PLATAFORMA ("Conta"), informando dados completos, verdadeiros e atualizados, entre eles, no mínimo, nome completo, CPF e e-mail. O CONTRATANTE se obriga a manter esses dados atualizados durante todo o PRAZO DE ACESSO.
3.2. Capacidade e idade mínima. O CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para celebrar estes Termos.
3.3. Senha. Ao criar a Conta, o CONTRATANTE definirá login e senha de uso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais, por todas as atividades realizadas na sua Conta e por restringir o acesso de terceiros aos equipamentos em que utiliza a PLATAFORMA.
3.4. Uso pessoal. O ACESSO é pessoal. É VEDADO AO CONTRATANTE CEDER, COMPARTILHAR OU DE QUALQUER FORMA TRANSFERIR A TERCEIROS O SEU LOGIN, A SUA SENHA OU O USO DA SUA CONTA, A TÍTULO GRATUITO OU ONEROSO.
3.5. Identificação de uso irregular. A REVOLUÇÃO poderá empregar ferramentas tecnológicas para identificar uso incompatível com o caráter pessoal do ACESSO, como acessos simultâneos, padrões anômalos de login, acessos a partir de localidades distintas em intervalos incompatíveis ou volume de uso atípico. Constatado indício de compartilhamento ou de uso indevido, a REVOLUÇÃO poderá:
- (i) suspender preventivamente o ACESSO e notificar o CONTRATANTE, pelo e-mail cadastrado, para que preste esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e
- (ii) não sendo prestados os esclarecimentos, ou sendo eles insuficientes, cancelar definitivamente o ACESSO, SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3.6. Dispositivos e sessões. A REVOLUÇÃO poderá limitar o número de dispositivos cadastrados e de sessões simultâneas por Conta.
3.7. Comunicação de incidentes. Se o CONTRATANTE suspeitar de perda, furto, divulgação ou uso não autorizado de suas credenciais, deverá alterar imediatamente a senha e comunicar o fato à REVOLUÇÃO pelos CANAIS OFICIAIS.
4. Condições de acesso à Plataforma
4.1. Liberação do Acesso e do Conteúdo. O ACESSO será liberado na ÁREA DO ALUNO após a confirmação do pagamento pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO e a validação do cadastro.
4.2. Prazo de Acesso. O ACESSO vigorará pelo PRAZO DE ACESSO fixado na OFERTA, contado da data de liberação do ACESSO. Ao fim do PRAZO DE ACESSO, o ACESSO se encerra automaticamente, salvo renovação na forma da cláusula 4.3.
4.3. Renovação automática. O ACESSO É CONTRATADO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA, POR PERÍODO IGUAL AO PRAZO DE ACESSO ORIGINAL, PELO MESMO MEIO DE PAGAMENTO E PELO PREÇO DEFINIDO NA CLÁUSULA 6.4, SALVO SE O CONTRATANTE CANCELAR A RENOVAÇÃO ANTES DA DATA DA COBRANÇA SEGUINTE, na forma da cláusula 7.5. Operada a renovação, o valor correspondente será cobrado automaticamente e se iniciará novo PRAZO DE ACESSO.
4.4. Acessos sem custo, cortesias e períodos de avaliação.
4.4.1. Quando o ACESSO for concedido sem custo ao CONTRATANTE, como cortesia, bônus de parceiro comercial ou período de avaliação, ele vigorará pelo período informado e cessará automaticamente ao seu término, sem renovação e sem cobrança automática, salvo nova contratação pelo próprio CONTRATANTE.
4.4.2. Se a OFERTA previr a conversão automática de um período de avaliação em ACESSO oneroso, essa condição será informada com destaque na PÁGINA DE CONTRATAÇÃO e dependerá de aceite expresso e do cadastro prévio do meio de pagamento. O CONTRATANTE poderá cancelar a conversão até o último dia do período de avaliação, sem qualquer cobrança.
4.4.3. No caso de ACESSO concedido por parceiro comercial, o cancelamento ou o estorno da compra original realizada junto ao parceiro poderá implicar o encerramento do ACESSO concedido.
4.5. Download e exportação. O CONTEÚDO GERADO POR IA e o ACERVO DE QUESTÕES são disponibilizados para uso dentro da PLATAFORMA. O download somente será possível quando a funcionalidade estiver expressamente disponível, e exclusivamente para uso pessoal, observada a Seção 8. Ao encerrar o PLANO ou a Conta, o CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de suas anotações e flashcards, que será disponibilizada em até 60 (sessenta) dias no e-mail cadastrado, observada a cláusula 7.7.
4.6. Hardware e software. O uso da PLATAFORMA exige equipamento compatível e conexão com a internet. O CONTRATANTE é o único responsável pela aquisição, instalação e manutenção de seus equipamentos, sistemas e conexão.
4.7. Limites de Uso. O uso do RÉV e de outras funcionalidades de IA está sujeito aos LIMITES DE USO informados na OFERTA de cada PLANO. Atingido o limite diário, o uso do RÉV será restabelecido no dia seguinte, sem prejuízo das demais funcionalidades da PLATAFORMA. Para esse fim, considera-se "dia" o período das 00h00 às 23h59, no horário de Brasília.
4.7.1. A REVOLUÇÃO poderá ajustar temporariamente os LIMITES DE USO para preservar a estabilidade e a segurança da PLATAFORMA, comunicando o CONTRATANTE em caso de alteração relevante. A redução permanente do limite do PLANO contratado somente se aplicará a partir da renovação seguinte e dependerá de aviso prévio na forma da cláusula 11.5.1.
4.7.2. Os LIMITES DE USO destinam-se ao uso humano e individual da PLATAFORMA. O uso de automações, scripts ou robôs para consumir as quotas é vedado (cláusula 4.10).
4.8. Garantia de funcionamento. A REVOLUÇÃO assegura, em condições normais, o funcionamento da PLATAFORMA e empregará esforços razoáveis para mantê-la disponível. Ela não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, em razão da natureza dos serviços de internet e da dependência de terceiros, como empresas de telecomunicações, provedores de nuvem e provedores de IA. Não caracterizam falha da PLATAFORMA as interrupções decorrentes de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) falta de energia; (iii) falhas de conexão de internet causadas por terceiros; (iv) falhas ou incompatibilidades nos equipamentos do CONTRATANTE; e (v) manutenções programadas, preferencialmente realizadas em horários de menor uso e, sempre que possível, comunicadas com antecedência, ou emergenciais.
4.9. Modificações da Plataforma. A REVOLUÇÃO poderá, a qualquer tempo, atualizar, incluir, alterar ou remover funcionalidades, automações, modelos de IA, métodos de geração de conteúdo, layout, recursos técnicos e nomenclaturas, visando à evolução da PLATAFORMA. Essas modificações não caracterizam alteração destes Termos e não geram, por si sós, direito a reembolso ou indenização, desde que preservadas as FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS do PLANO contratado.
4.10. Comportamento proibido. O CONTRATANTE se obriga a utilizar a PLATAFORMA de acordo com a legislação, a boa-fé e estes Termos. É vedado ao CONTRATANTE, entre outras condutas:
- (a) compartilhar, ceder ou revender credenciais ou o ACESSO (cláusula 3.4);
- (b) copiar, raspar (scraping), extrair ou reproduzir o CONTEÚDO de forma sistemática ou em escala, inclusive por meio de ferramentas automatizadas;
- (c) utilizar o CONTEÚDO para treinar, alimentar, ajustar ou compor modelos de inteligência artificial, bases de dados, mecanismos de recuperação (RAG) ou sistemas de terceiros, ou para desenvolver produtos ou serviços concorrentes;
- (d) divulgar ou disponibilizar o CONTEÚDO em sites, redes sociais, grupos de rateio, telessalas, cursos ou qualquer outro meio de exibição pública;
- (e) praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar acessar o código-fonte, os modelos, as instruções internas ou a arquitetura da PLATAFORMA, ressalvadas as hipóteses permitidas em lei;
- (f) tentar contornar os LIMITES DE USO ou as medidas de segurança, ou utilizar robôs, scripts ou outras automações para interagir com a PLATAFORMA;
- (g) manipular o RÉV ou os sistemas de IA para obter respostas ilícitas, extrair instruções de sistema, contornar filtros de segurança ou praticar injeção de comandos (prompt injection) e técnicas similares;
- (h) inserir, nas anotações, nas mensagens ao RÉV ou em quaisquer campos, conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo, discriminatório, pornográfico, que viole direitos de terceiros ou que configure spam ou propaganda;
- (i) inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou dados pessoais sensíveis desnecessários ao uso da PLATAFORMA (cláusula 9.5);
- (j) praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade, a disponibilidade ou o funcionamento da PLATAFORMA.
4.11. Consequências do descumprimento. O descumprimento da cláusula 4.10 poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do ACESSO, sem reembolso, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis. O cancelamento será precedido da notificação prevista na cláusula 3.5, salvo nos casos de risco à segurança da PLATAFORMA ou a direitos de terceiros, em que a suspensão poderá ser imediata.
5. Conteúdo gerado por IA, Rév e acervo de questões
5.1. Natureza do conteúdo. O CONTRATANTE RECONHECE E CONCORDA QUE AS AULAS, A JORNADA DE APRENDIZADO, OS RESUMOS, OS EXERCÍCIOS, OS FLASHCARDS, OS COMENTÁRIOS DE GABARITO, AS RESPOSTAS DO RÉV E OS DEMAIS ITENS DO CONTEÚDO GERADO POR IA SÃO PRODUZIDOS POR SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SEM REVISÃO HUMANA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA DE CADA ITEM.
5.2. Limitações da IA. O CONTEÚDO GERADO POR IA PODE CONTER IMPRECISÕES, ERROS, OMISSÕES OU DESATUALIZAÇÕES ("ALUCINAÇÕES"). O CONTEÚDO é material de apoio ao estudo e não substitui a consulta às fontes oficiais e primárias, como editais, legislação, jurisprudência e publicações dos órgãos competentes. O CONTRATANTE DEVE CONFERIR AS INFORMAÇÕES CRÍTICAS NAS FONTES OFICIAIS ANTES DE TOMAR DECISÕES RELATIVAS A PROVAS E CERTAMES.
5.3. Ausência de aconselhamento profissional. O CONTEÚDO, inclusive o que trata de matérias jurídicas, contábeis ou de saúde, tem finalidade exclusivamente didática. Ele não constitui consultoria, parecer ou aconselhamento jurídico, profissional, psicológico ou de carreira.
5.4. Rév. O RÉV é um assistente de IA e não um professor ou tutor humano. O CONTRATANTE declara estar ciente de que:
- (i) as respostas do RÉV são geradas automaticamente e podem variar para perguntas idênticas ou semelhantes;
- (ii) o RÉV pode não dispor de informações atualizadas sobre editais, legislação ou jurisprudência recentes, salvo quando a PLATAFORMA indicar expressamente o contrário;
- (iii) o CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo das mensagens que envia e não deve inserir dados pessoais sensíveis, dados de terceiros ou informações confidenciais;
- (iv) as conversas com o RÉV são armazenadas e tratadas para o funcionamento e a personalização da PLATAFORMA, na forma da Seção 9; e
- (v) o uso do RÉV está sujeito aos LIMITES DE USO (cláusula 4.7).
5.5. Acervo de questões. O ACERVO DE QUESTÕES é composto por questões de provas de concursos públicos efetivamente aplicadas, identificadas, sempre que possível, por banca, órgão, cargo e ano. Em relação ao ACERVO DE QUESTÕES:
- (i) os comentários e as explicações das questões são CONTEÚDO GERADO POR IA, sujeitos às cláusulas 5.1 e 5.2;
- (ii) os gabaritos podem ter sido alterados ou anulados após recursos. A REVOLUÇÃO empregará esforços razoáveis para atualizá-los, mas, em caso de divergência, prevalece o gabarito definitivo oficial divulgado pela banca;
- (iii) a quantidade de questões divulgada na OFERTA é referência aproximada e pode variar em razão de inclusões e da exclusão de questões anuladas, desatualizadas ou duplicadas; e
- (iv) a menção a bancas, órgãos e concursos tem caráter meramente identificativo e não indica parceria, patrocínio ou aprovação por parte deles.
5.6. Simulados e indicadores de desempenho. As notas, percentuais de acerto, recomendações de foco e demais indicadores da PLATAFORMA são estimativas com finalidade didática. Eles não constituem prognóstico de aprovação nem refletem necessariamente os critérios de correção de cada certame.
5.7. Conteúdo editorial e ferramentas abertas. O blog, as notícias, os editais, o calendário de provas, os gabaritos divulgados e as ferramentas de acesso livre, como o questionário "Descubra seu concurso ideal", têm caráter informativo. Eles não integram o ACESSO e podem ser alterados ou removidos a qualquer tempo. Datas, prazos de inscrição, números de vagas, remunerações e demais condições de concursos devem ser sempre conferidos no edital e nos canais oficiais do certame.
5.8. Correção de erros. O CONTRATANTE pode reportar erros de CONTEÚDO pelos CANAIS OFICIAIS ou pela ferramenta de reporte da PLATAFORMA. A REVOLUÇÃO empregará esforços razoáveis para revisar e corrigir o conteúdo sinalizado, por meio de atualização, errata ou substituição. Erros pontuais corrigidos na forma desta cláusula não caracterizam, por si sós, vício da PLATAFORMA, sem prejuízo da responsabilidade da REVOLUÇÃO por vícios ou defeitos efetivos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
6. Valores e forma de pagamento
6.1. Preço. Pela concessão do ACESSO, o CONTRATANTE pagará o preço fixado na OFERTA para o PLANO e o PRAZO DE ACESSO escolhidos, na forma de pagamento selecionada no ato da compra. O preço é a contraprestação pela licença de uso durante o PRAZO DE ACESSO, nos termos da cláusula 2.2.
6.2. Processamento pela Plataforma de Pagamento. As vendas, as cobranças e os recebimentos são processados pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO. As formas de pagamento disponíveis são as apresentadas no checkout. Quanto ao processamento do pagamento, aplicam-se também os termos de uso da PLATAFORMA DE PAGAMENTO, apresentados ao CONTRATANTE no checkout.
6.3. Pagamento parcelado e pagamento recorrente. A OFERTA poderá prever:
- (i) pagamento do preço total do PRAZO DE ACESSO, à vista ou parcelado, como no caso de um PLANO anual dividido em parcelas; ou
- (ii) pagamento recorrente, em que cada cobrança corresponde a um novo PRAZO DE ACESSO, como no caso de um PLANO mensal com renovação automática.
6.3.1. NA HIPÓTESE DO ITEM (i), O CONTRATANTE DECLARA CIÊNCIA DE QUE AS PARCELAS NÃO CONSTITUEM MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUTURO, MAS FRAÇÕES DO PREÇO TOTAL DA LICENÇA PELO PRAZO DE ACESSO CONTRATADO. POR ISSO, NÃO CABE O CANCELAMENTO OU A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS CASO O CONTRATANTE DEIXE DE UTILIZAR A PLATAFORMA. A INTERRUPÇÃO DO USO OU O CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO NÃO CANCELA AS PARCELAS DO PREÇO JÁ AUTORIZADAS, QUE CONTINUAM DEVIDAS ATÉ A QUITAÇÃO. Ficam ressalvados o direito de arrependimento (cláusula 7.2), a garantia estendida (cláusula 7.4) e as hipóteses das cláusulas 7.6 e 11.5.2.
6.3.2. Na hipótese do item (ii), o cancelamento da renovação interrompe as cobranças dos períodos seguintes, na forma da cláusula 7.5.
6.4. Preço nas renovações. Operada a renovação automática, os valores vigentes referentes à renovação do ACESSO serão cobrados automaticamente da mesma forma originalmente contratada.
6.5. Inadimplemento. Se o pagamento não for confirmado, ou se houver recusa da cobrança de qualquer parcela ou renovação, a REVOLUÇÃO poderá bloquear automaticamente o ACESSO até a regularização ou optar pelo cancelamento da contratação. Nas modalidades em que o pagamento parcelado não seja garantido pela administradora do cartão, como boleto ou Pix parcelado, o saldo devedor poderá ser cobrado com correção monetária pelo IPCA, multa moratória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
6.6. Tributos e documento fiscal. O preço inclui os tributos incidentes. O documento fiscal correspondente será emitido nos termos da legislação aplicável e disponibilizado ao CONTRATANTE.
7. Vigência, arrependimento, garantia estendida e encerramento
7.1. Vigência. Estes Termos vigoram pelo PRAZO DE ACESSO e por suas renovações. Eles são firmados em caráter irrevogável e irretratável, ressalvados o direito de arrependimento (cláusula 7.2), a garantia estendida (cláusula 7.4), o cancelamento da renovação (cláusula 7.5) e as demais hipóteses previstas em lei e nestes Termos.
7.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O CONTRATANTE poderá desistir da contratação, por qualquer motivo e sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, ou da liberação do ACESSO, se posterior, com reembolso integral dos valores pagos.
7.2.1. O exercício do arrependimento implica a desistência da compra como um todo, inclusive de eventuais itens adicionais, bônus ou brindes oferecidos na OFERTA, e acarreta a rescisão dos contratos acessórios, sem ônus para o CONTRATANTE.
7.3. Procedimento de arrependimento e reembolso. O arrependimento pode ser exercido pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO ou pelos CANAIS OFICIAIS. Os reembolsos serão processados pela PLATAFORMA DE PAGAMENTO, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos da PLATAFORMA DE PAGAMENTO e da administradora do cartão. No caso de pagamento com cartão de crédito, a administradora será comunicada para que o lançamento seja estornado ou não seja efetuado. O ACESSO será encerrado com o processamento do reembolso.
7.4. Garantia estendida de satisfação (12 meses). Adicionalmente ao direito legal previsto na cláusula 7.2, a REVOLUÇÃO oferece, por mera liberalidade, garantia de satisfação ao CONTRATANTE que, ao final de 12 (doze) meses de ACESSO, não estiver satisfeito. Nesse caso, a REVOLUÇÃO devolverá o valor efetivamente pago pelos 12 meses, DESDE QUE CUMPRIDAS, DE FORMA COMPROVÁVEL PELOS REGISTROS DA PLATAFORMA, TODAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
- (i) ter estudado na PLATAFORMA com frequência diária ao longo dos 12 meses, admitida a tolerância de até 15 (quinze) dias sem estudo no período total; e
- (ii) ter acumulado, em cada dia estudado, pelo menos 2 (duas) horas seguidas de estudo registrado na PLATAFORMA.
7.4.1. Para os fins desta cláusula, considera-se "estudo" qualquer atividade registrada na PLATAFORMA, como assistir a aulas, resolver exercícios ou SIMULADOS, revisar flashcards ou interagir com o RÉV sobre o CONTEÚDO.
7.4.2. O tempo de estudo é aferido pelos registros de uso da PLATAFORMA, que ficam disponíveis para consulta do CONTRATANTE no painel de desempenho.
7.4.3. A garantia estendida aplica-se a ACESSOS por 12 (doze) meses consecutivos, contratados exclusivamente em PLANO anual, e exige que o CONTRATANTE esteja adimplente e que não tenha havido cancelamento ou suspensão do ACESSO por infração a estes Termos.
7.4.4. A solicitação da garantia estendida deve ser feita pelos CANAIS OFICIAIS em até 5 (cinco) dias após o término dos 12 (doze) meses.
7.5. Cancelamento da renovação. O CONTRATANTE pode cancelar a renovação automática a qualquer tempo, pela página de gestão de assinaturas da PLATAFORMA DE PAGAMENTO ou pelos CANAIS OFICIAIS. O cancelamento interrompe as cobranças futuras de novos PRAZOS DE ACESSO, e o ACESSO permanece disponível até o fim do período já contratado. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento não gera direito a reembolso proporcional do PRAZO DE ACESSO em curso nem afasta as parcelas do preço já autorizadas.
7.6. Descontinuidade da Plataforma. Se a REVOLUÇÃO encerrar definitivamente a PLATAFORMA antes do fim do PRAZO DE ACESSO, comunicará o CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e reembolsará o valor proporcional ao período remanescente.
7.7. Efeitos do encerramento. Encerrado o ACESSO por qualquer motivo:
- (i) cessa o direito de uso da PLATAFORMA e do CONTEÚDO;
- (ii) o CONTRATANTE poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias, a exportação de suas anotações e flashcards (cláusula 4.5);
- (iii) os dados pessoais serão tratados conforme a cláusula 9.9; e
- (iv) permanecem em vigor as disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento.
8. Propriedade intelectual
8.1. Titularidade. Pertencem à REVOLUÇÃO ou a seus licenciadores: o software e o código da PLATAFORMA; os modelos, as instruções (prompts), os fluxos e as configurações dos sistemas de IA; as interfaces, o design e os elementos visuais; as marcas "Revolução Concursos", "Rév" e "Memorize"; a estrutura de cursos e da jornada de aprendizado; a seleção, a organização e a classificação do ACERVO DE QUESTÕES, como base de dados; e o CONTEÚDO GERADO POR IA.
8.2. Licença ao Contratante. A REVOLUÇÃO concede ao CONTRATANTE licença pessoal, limitada, intransferível, não exclusiva, não sublicenciável e revogável nas hipóteses destes Termos, para acessar e utilizar o CONTEÚDO exclusivamente para estudo próprio, durante o PRAZO DE ACESSO. Independentemente de o CONTEÚDO GERADO POR IA ser ou não protegido por direito autoral, o seu uso pelo CONTRATANTE fica contratualmente limitado a esta licença.
8.3. Ausência de cessão. Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual. Cada parte permanece única e exclusiva titular de seus respectivos direitos.
8.4. Vedações e sanções. É VEDADO COPIAR, REPRODUZIR, MODIFICAR, CRIAR OBRAS DERIVADAS, DISTRIBUIR, REVENDER, SUBLICENCIAR, EXIBIR OU EXECUTAR PUBLICAMENTE, DISPONIBILIZAR EM SITES OU GRUPOS DE RATEIO OU, DE QUALQUER FORMA, EXPLORAR O CONTEÚDO OU A PLATAFORMA FORA DA LICENÇA CONCEDIDA, BEM COMO ADULTERAR, REMOVER OU BURLAR MEDIDAS TÉCNICAS DE PROTEÇÃO. A violação desta cláusula sujeita o CONTRATANTE ao cancelamento do ACESSO sem reembolso e às medidas civis e penais cabíveis.
8.5. Conteúdo do Contratante. As anotações e os demais conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade. O CONTRATANTE concede à REVOLUÇÃO licença gratuita, não exclusiva e limitada ao PRAZO DE ACESSO e ao período de guarda previsto na cláusula 9.9, para armazenar, processar, reproduzir e exibir o CONTEÚDO DO CONTRATANTE com a finalidade de operar a PLATAFORMA, inclusive para personalização, geração de flashcards e revisões. O uso para treinamento de IA depende do consentimento previsto na cláusula 9.3. O CONTRATANTE declara deter os direitos necessários sobre o conteúdo que insere.
8.6. Materiais gerados a partir do Conteúdo do Contratante. Os flashcards e resumos gerados pela IA a partir das anotações do CONTRATANTE poderão ser exportados e utilizados por ele para estudo próprio, vedada a exploração comercial.
9. Dados pessoais e uso de dados pela IA
9.1. Legislação e Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD") e a Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"). Ele é detalhado na Política de Privacidade da REVOLUÇÃO, parte integrante destes Termos. A REVOLUÇÃO atua como controladora dos dados pessoais tratados na PLATAFORMA. A PLATAFORMA DE PAGAMENTO trata os dados de pagamento conforme a sua própria política de privacidade.
9.2. Finalidades e bases legais. Os dados pessoais do CONTRATANTE são tratados para as seguintes finalidades, entre outras descritas na Política de Privacidade:
- Cadastro, liberação e gestão do ACESSO: Execução de contrato (art. 7º, V).
- Personalização da jornada de aprendizado, geração e agendamento de flashcards (SRS) e funcionamento do RÉV, com uso do CONTEÚDO DO CONTRATANTE e dos DADOS DE ESTUDO: Execução de contrato (art. 7º, V).
- Processamento de pagamentos, reembolsos e cobranças: Execução de contrato (art. 7º, V).
- Atendimento e suporte: Execução de contrato (art. 7º, V).
- Identificação de compartilhamento de conta, prevenção a fraudes e segurança: Legítimo interesse (art. 7º, IX) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
- Guarda de registros de acesso e cumprimento de obrigações legais e fiscais: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
- Comunicações promocionais: Consentimento ou legítimo interesse, com opção de descadastramento a qualquer tempo.
- Treinamento e aperfeiçoamento dos modelos de IA da PLATAFORMA: Consentimento específico (art. 7º, I), na forma da cláusula 9.3.
9.3. Uso de dados para treinamento de IA, mediante consentimento. A REVOLUÇÃO poderá utilizar o CONTEÚDO DO CONTRATANTE, as interações e os DADOS DE ESTUDO para treinar, ajustar, avaliar e aperfeiçoar os modelos e sistemas de IA que operam a PLATAFORMA.
9.3.1. O consentimento para treinamento de IA é facultativo e não condiciona o ACESSO. O CONTRATANTE que recusar terá acesso normal à PLATAFORMA, e seus dados pessoais não serão utilizados para essa finalidade. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo, pelos CANAIS OFICIAIS ou pelo e-mail privacidade@revolucao.com.br, sem prejuízo dos tratamentos já realizados com base no consentimento então vigente.
9.3.2. A REVOLUÇÃO empregará esforços para utilizar, sempre que possível, dados agregados ou anonimizados para essa finalidade. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais, nos termos do art. 12 da LGPD.
9.4. Decisões automatizadas. A jornada de aprendizado, as recomendações de estudo e a identificação de uso irregular resultam de tratamento automatizado de dados.
9.5. Dados sensíveis. A PLATAFORMA não exige dados pessoais sensíveis. O CONTRATANTE não deve inserir dados sensíveis nas anotações ou nas mensagens ao RÉV.
9.6. Subprocessadores, IA de terceiros e transferência internacional. A geração de conteúdo e o funcionamento da PLATAFORMA envolvem provedores de tecnologia, de nuvem e de IA contratados pela REVOLUÇÃO, que podem tratar dados pessoais em seu nome, inclusive no exterior.
9.7. Direitos do titular. São assegurados ao CONTRATANTE os direitos do art. 18 da LGPD. Esses direitos são exercíveis pelo canal de atendimento ao titular, privacidade@revolucao.com.br.
9.8. Segurança e incidentes. A REVOLUÇÃO adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
9.9. Guarda após o encerramento. Encerrado o ACESSO, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados. Serão conservados apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, como os registros de acesso a aplicações pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses (art. 15 do Marco Civil da Internet) e os documentos fiscais, e ao exercício regular de direitos, pelos respectivos prazos legais.
10. Responsabilidades
10.1. Nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor, a REVOLUÇÃO não se responsabiliza por danos decorrentes de: (i) uso inadequado da PLATAFORMA pelo CONTRATANTE ou por terceiros a quem ele tenha permitido o acesso; (ii) indisponibilidades ou falhas atribuíveis a terceiros, à conexão ou aos equipamentos do CONTRATANTE; (iii) decisões do CONTRATANTE baseadas em CONTEÚDO que deixou de ser conferido nas fontes oficiais; (iv) perda de prazos de inscrição, recursos ou outras etapas de certames cujas informações o CONTRATANTE não tenha conferido no edital e nos canais oficiais; e (v) caso fortuito ou força maior.
11. Disposições gerais
11.1. Comunicações. As comunicações da REVOLUÇÃO ao CONTRATANTE serão feitas pelo e-mail cadastrado ou pela ÁREA DO ALUNO e considerar-se-ão recebidas na data do envio. O CONTRATANTE deve dirigir suas comunicações, dúvidas e solicitações aos CANAIS OFICIAIS.
11.2. Cessão de crédito. O CONTRATANTE autoriza a REVOLUÇÃO a ceder ou alienar, no todo ou em parte, os créditos decorrentes destes Termos, independentemente de notificação prévia, podendo entregar ao cessionário a documentação relativa ao crédito. A cessão não altera as condições do ACESSO nem os direitos do CONTRATANTE.
11.3. Cessão da posição contratual. A REVOLUÇÃO poderá ceder sua posição nestes Termos a sociedade de seu grupo econômico ou a sucessora, em caso de reorganização societária ou de alienação da PLATAFORMA, desde que mantidas as condições do ACESSO contratado e comunicado o CONTRATANTE. O CONTRATANTE não poderá ceder sua posição nestes Termos.
11.4. Não renúncia. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações da outra, ou a concessão de condição mais favorável que a prevista nestes Termos, será mera liberalidade. Ela não caracteriza novação nem gera direito adquirido a futuras tolerâncias.
11.5. Alterações dos Termos. Os Termos aplicáveis ao CONTRATANTE são os vigentes na data da compra ("Termos Aplicáveis") e permanecerão válidos durante todo o PRAZO DE ACESSO contratado. Atualizações posteriores não se aplicarão ao CONTRATANTE durante o PRAZO DE ACESSO em curso, salvo se: (i) ampliarem os direitos do CONTRATANTE; ou (ii) forem impostas à REVOLUÇÃO por lei, regulamentação, decisão de autoridade ou razões de segurança, inclusive normas sobre inteligência artificial e proteção de dados.
11.5.1. Nas hipóteses do item (ii), ou excepcionalmente quando houver necessidade de alteração dos Termos Aplicáveis, a REVOLUÇÃO avisará o CONTRATANTE pela ÁREA DO ALUNO e pelo e-mail cadastrado, indicando as alterações e a data de sua vigência.
11.5.2. Se não concordar com a alteração que restrinja seus direitos, o CONTRATANTE poderá, em até 15 (quinze) dias do aviso, rescindir estes Termos sem ônus, com reembolso do valor proporcional ao período remanescente do PRAZO DE ACESSO. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, as alterações passarão a integrar os Termos Aplicáveis.
11.5.3. Renovações. A cada renovação do ACESSO, passam a ser Termos Aplicáveis os Termos vigentes na data da renovação.
11.6. Documentos integrantes e anexos. Integram estes Termos: (i) a OFERTA aceita pelo CONTRATANTE; (ii) a Política de Privacidade; e (iii) eventuais anexos e regulamentos de promoções ou de itens adicionais aplicáveis à OFERTA no momento da compra.
11.7. Prevalência. Em caso de contradição, prevalecerão: (i) as condições comerciais específicas da OFERTA quanto a PLANO, preço, PRAZO DE ACESSO, LIMITES DE USO e FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS; (ii) estes Termos; e (iii) os anexos e regulamentos.
11.8. Nulidade parcial. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudica as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
11.9. Atendimento e solução amigável. As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer controvérsia.
11.10. Lei aplicável e foro. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
11.11. Versão. Estes Termos estão em vigor a partir de 05 de novembro de 2026.
Curitiba/PR, 05 de novembro de 2026.
REVOLUÇÃO CONCURSOS LTDA.
