A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP-MA) publicou o Edital nº 102/2026 para formação de cadastro de reserva no cargo de Especialista Penitenciário em Direito, com atuação na unidade prisional de Porto Franco/MA. A seleção é simplificada — análise curricular em fase única —, sem cobrança de taxa de inscrição e com inscrições abertas até 26 de junho de 2026.
Conheça o órgão
A SEAP-MA é a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão, órgão do Poder Executivo estadual responsável pela gestão do sistema prisional maranhense. Cabe a ela planejar e executar as políticas penitenciárias do estado, gerir as unidades penais e contratar os profissionais que atuam no atendimento à população carcerária.
Porto Franco está localizada na região sul do Maranhão e conta com unidade prisional administrada pela SEAP-MA. A cidade é um polo regional de serviços, tornando a oportunidade atraente para profissionais de Direito que atuam nessa região.
O Especialista Penitenciário em Direito é responsável pela assistência jurídica ao preso, atuando diretamente no cumprimento das normas de execução penal. Conforme o Anexo I do Edital nº 102/2026, suas atribuições incluem:
- Planejar, executar, acompanhar e controlar atividades de assistência técnico-jurídica
- Realizar atendimentos jurídicos diretos, pessoais e individualizados a presos, egressos e reeducandos
- Planejar, executar e avaliar programas de individualização da pena
- Realizar entrevista inicial para classificação e elaboração do plano individual de ressocialização do preso
- Orientar presos quanto ao cumprimento das saídas temporárias
- Orientar o pré-egresso e o egresso quanto às instituições de reinserção social
- Articular com os demais setores da unidade para proporcionar a ressocialização do preso
- Executar outras atribuições correlatas ao cargo
Remuneração
De acordo com o Edital nº 102/2026, a remuneração de R$ 3.521,43 é composta pelo subsídio da categoria, já acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Benefícios
Os contratados têm direito a:
- Férias e adicional de férias (1/3 constitucional)
- Gratificação natalina (13º salário)
- Licença-maternidade e licença-paternidade
- Licença para tratamento de saúde
- Licença-casamento
- Diárias (quando aplicável)
- Adicional de insalubridade ou periculosidade
- Demais benefícios previstos em lei
Inscrições
- Portal: prosel.seap.ma.gov.br
- Período: das 8h do dia 17 de junho de 2026 até as 23h59 do dia 26 de junho de 2026 (horário local)
- Modalidade: exclusivamente pela internet
- Taxa de inscrição: gratuita — sem qualquer cobrança
A documentação comprobatória de experiência e qualificação deve ser anexada no próprio sistema durante a inscrição, pelo portal prosel.seap.ma.gov.br. Não há entrega presencial de documentos.
Atenção: no momento da contratação, será solicitada a doação de 1 livro paradidático (novo ou usado) como condição para assinatura do contrato.
Cargos e vagas
O processo forma cadastro de reserva, sem número fixo de vagas imediatas. Os candidatos classificados são convocados conforme a necessidade da administração, observada a ordem de classificação na análise curricular.
O edital prevê que a SEAP-MA pode remover o contratado para qualquer estabelecimento penal, administrativo ou operacional da cidade concorrida, sem pagamento de adicional além do previsto no contrato.
Requisitos para o cargo:
Conforme o item 2.1 do Edital nº 102/2026, entre os requisitos exigidos estão:
- Diploma de nível superior em Direito (bacharelado), com histórico escolar
- Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com cópias frente e verso
- Ser brasileiro nato ou naturalizado (ou cidadão português amparado por acordo de reciprocidade)
- RG e CPF
- Demais requisitos listados no item 2.1 do edital
Carreira
O processo seletivo é regido pelas Leis Estaduais nº 6.915/1997 (com alterações da Lei nº 10.391/2015) e Lei nº 10.293/2015, e constitui contratação temporária por prazo determinado — não é concurso público conforme o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
- Vigência do contrato: 24 meses, prorrogável conforme legislação estadual e interesse da administração
- Os contratados temporários não integram a Polícia Penal do Estado do Maranhão, conforme expressamente previsto no edital
- Validade do processo seletivo: 12 meses a partir da publicação do resultado final, prorrogável por igual período
Etapas de provas
Análise Curricular
A seleção ocorre em fase única, de caráter classificatório e eliminatório, exclusivamente por análise curricular. Não há prova escrita, prova prática, prova física nem entrevista.
O candidato preenche a ficha no portal prosel.seap.ma.gov.br e anexa os documentos comprobatórios durante a inscrição. A pontuação é calculada com base nos critérios do Anexo II do Edital nº 102/2026:
- Experiência profissional: tempo de serviço em cargo, emprego ou função — pública (municipal, estadual ou federal) ou privada — na área de atuação do cargo
- Comprovação: declaração do empregador em papel timbrado, com carimbo, data e assinatura acompanhada obrigatoriamente do instrumento de contratação (portaria publicada em Diário Oficial, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços)
Desempate (nesta ordem):
- Maior pontuação no item experiência profissional na área prisional
- Maior idade (ano, mês e dia de nascimento)
Recursos: interpostos exclusivamente pelo portal prosel.seap.ma.gov.br, após a divulgação do resultado da análise curricular.
Após a homologação do resultado final, os convocados participam de curso de formação e passam por investigação social antes de assinar o contrato.
Último concurso
A SEAP-MA realiza processos seletivos simplificados periodicamente para diversas especialidades e municípios do Maranhão. Em 2024, a secretaria abriu seleção para cidades como Davinópolis (Especialista em Direito), Rosário, Caxias, Chapadinha (Especialista em Serviço Social), Porto Franco e Codó (Especialista em Psicologia), entre outros cargos.
Em junho de 2026, além do Edital nº 102/2026 (Porto Franco — Direito), a SEAP-MA publicou os Editais nº 108 e 109/2026 para Especialista Penitenciário em Serviço Social nas unidades prisionais de Chapadinha e Carolina, com a mesma remuneração de R$ 3.521,43 e inscrições no mesmo período.
Motivos para fazer o concurso
- Seleção gratuita: sem taxa de inscrição
- Análise curricular: sem prova escrita — a experiência profissional comprovada é o principal critério de classificação
- Remuneração de R$ 3.521,43 com jornada de apenas 30 horas semanais
- Benefícios trabalhistas completos, incluindo 13º, férias, licenças e adicional de insalubridade/periculosidade
- Contrato de 24 meses prorrogável, com estabilidade temporária
- Trabalho de impacto social direto: a assistência jurídica prisional é essencial para a execução penal e a ressocialização
- Oportunidade regional: ideal para advogados que residem ou atuam no sul do Maranhão
Histórico de nomeações
A SEAP-MA mantém fluxo contínuo de convocações a partir dos cadastros de reserva formados pelos processos seletivos simplificados. As convocações seguem a ordem de classificação e dependem da abertura de necessidades nas unidades prisionais.
Em 2024, Porto Franco já recebeu processo seletivo para Agente Penitenciário Masculino, demonstrando demanda regular por profissionais na unidade local. A abertura do processo em 2026 para Especialista em Direito confirma a continuidade dessa política de contratação temporária pela secretaria.
Mesmo sendo uma seleção por análise curricular, profissionais que desejam ingressar ou progredir na área jurídico-prisional precisam de sólida formação em Direito Penal, Processo Penal, Lei de Execução Penal e Direitos Humanos — requisitos frequentes em seleções mais completas da área de segurança pública e concursos efetivos correlatos.
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