O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) abriu concurso público para o cargo de Auditor – Conselheiro Substituto. São 1 vaga imediata mais formação de cadastro de reserva, com remuneração de R$ 39.753,22. A banca organizadora é o Cebraspe e as inscrições vão de 9 a 30 de junho de 2026.
Conheça o órgão
O TCE-AC é o órgão de controle externo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos 22 municípios acreanos e do próprio Estado do Acre. Vinculado à Constituição Federal em seu art. 75, o Tribunal exerce função essencial para a integridade das contas públicas da região Norte.
Com sede em Rio Branco, o TCE-AC atua pela Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e pelo seu Regimento Interno. O Auditor – Conselheiro Substituto é o cargo de maior prestígio técnico do quadro efetivo, responsável por substituir os Conselheiros titulares e exercer atividades de controle externo de alto nível.
Remuneração
A remuneração do cargo de Auditor – Conselheiro Substituto é de R$ 39.753,22.
Benefícios
O edital não discrimina individualmente cada benefício pecuniário além da remuneração estipulada. Os nomeados ficam sujeitos à Lei Complementar nº 38/1993 e ao Regimento Interno do TCE-AC, que disciplinam os direitos e vantagens do cargo. Consulte o edital completo e a legislação estadual para informações atualizadas sobre auxílios e adicionais.
Inscrições
Isenção de taxa: há previsão de isenção total para candidatos amparados pela Lei Complementar Estadual nº 345/2018 e pela Lei Estadual nº 2.974/2015 (alterada pelas Leis nº 4.307/2024 e nº 4.765/2026). O pedido deve ser feito durante o próprio período de inscrição. A consulta à situação provisória da isenção ocorre de 7 a 9/7/2026; recursos podem ser interpostos em 8 e 9/7/2026; e o resultado final da isenção sai em 16/7/2026.
Cargos e vagas
As vagas destinam-se à lotação em Rio Branco, na sede do Tribunal. O cadastro de reserva poderá ser acionado em caso de novas necessidades do TCE-AC.
Carreira
O Auditor – Conselheiro Substituto exerce suas atribuições nos termos da Lei Complementar nº 38/1993 e do Regimento Interno do TCE-AC. O cargo tem natureza vitalícia (após nomeação e posse), conforme o modelo constitucional dos Tribunais de Contas, análogo ao cargo de juiz (art. 75 da Constituição Federal).
Requisitos de posse:
- Diploma de graduação em Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia, expedido por instituição reconhecida pelo MEC
- Experiência mínima de 10 anos de exercício na área
- Idade entre 35 e 70 anos na data da posse (art. 4º da LC nº 38/1993)
- Idoneidade moral e reputação ilibada
- Aptidão física e mental para o exercício do cargo
- Regularidade com obrigações militares (candidatos do sexo masculino) e eleitorais
Etapas de provas
A seleção é composta por quatro etapas, todas realizadas em Rio Branco/AC.
Prova objetiva (P1)
- Caráter: eliminatório e classificatório
- Questões: 100 questões de múltipla escolha (5 alternativas)
- Pontuação máxima: 100,00 pontos (1 ponto por acerto; 0 para erro, branco ou dupla marcação)
- Nota mínima para aprovação: 50,00 pontos
- Duração: 5 horas, turno da manhã
- Data: 6 de setembro de 2026
Prova discursiva (P2)
- Caráter: eliminatório e classificatório
- Composição: 1 peça técnica (até 70 linhas, valendo 30 pontos) + 3 questões discursivas (até 20 linhas cada, valendo 10 pontos cada) = 60 pontos no total
- Nota mínima para aprovação: 30,00 pontos
- Duração: 4 horas e 30 minutos
- Data: 6 de setembro de 2026 (mesmo dia da objetiva)
Prova oral
- Caráter: eliminatório
- Valor: 10,00 pontos
- Duração: até 20 minutos (4 questões, 5 minutos cada)
- Nota mínima: 5,00 pontos
- Critérios avaliados: domínio do conhecimento, articulação do raciocínio, poder de síntese, linguagem técnico-jurídica, capacidade de argumentação e uso correto da língua
- Observação: candidatos do sexo masculino devem comparecer de terno e gravata; candidatas, com traje social discreto
- Convocação: apenas candidatos aprovados na prova discursiva
Avaliação de títulos
- Caráter: classificatório (não elimina)
- Pontuação máxima: 10,00 pontos
- Convocação: apenas candidatos aprovados na prova oral
Principais títulos pontuados:
Nota final: é o somatório da nota na prova objetiva + nota na prova discursiva + pontuação na avaliação de títulos.
Último concurso
O concurso anterior do TCE-AC para o mesmo cargo foi realizado em 2020, também organizado pelo Cebraspe. Na época, a remuneração era de R$ 33.689,10 — o que representa uma valorização de cerca de 18% em relação ao atual valor de R$ 39.753,22. A estrutura de provas (objetiva, discursiva, oral e títulos) é mantida no certame atual.
Motivos para fazer o concurso
- Remuneração elevada: R$ 39.753,22 está entre as maiores remunerações do serviço público estadual da região Norte.
- Estabilidade e vitaliciedade: a natureza do cargo, análoga à magistratura, oferece uma das maiores seguranças funcionais do serviço público brasileiro.
- Relevância institucional: o Conselheiro Substituto participa de decisões que fiscalizam bilhões em recursos públicos do Estado do Acre e seus 22 municípios.
- Seleção meritocrática: o Cebraspe é referência nacional em concursos de alto nível para carreiras jurídicas e de controle externo.
- Perfil experiente: os requisitos de graduação + 10 anos de experiência + faixa etária entre 35 e 70 anos selecionam candidatos maduros, reduzindo o universo de concorrentes em relação a cargos sem restrições específicas.
Histórico de nomeações
O cargo de Auditor – Conselheiro Substituto no TCE-AC tem histórico de nomeação dos aprovados, dado que o tribunal é de pequeno porte e as vagas são voltadas à composição técnica de alto nível. O último certame, de 2020, precedeu o atual ciclo. Com apenas 1 vaga imediata neste edital, o histórico indica que as nomeações tendem a ocorrer dentro do prazo de validade (2 anos, prorrogável uma única vez por igual período).
O concurso do TCE-AC para Auditor – Conselheiro Substituto exige domínio profundo de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro, Contabilidade Pública, Controle Externo e áreas correlatas. A banca Cebraspe é conhecida por provas que vão além da memorização — cobrando raciocínio, análise e aplicação prática das normas.
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