A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) publicou, em 1º de junho de 2026, o edital do XXIX Concurso Público para ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público. São 35 vagas imediatas para o cargo de Defensor Público Substituto, com inscrições abertas até 7 de julho de 2026 e prova objetiva marcada para 30 de agosto. A banca organizadora é a FGV.
Conheça o órgão
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa judicial e extrajudicial dos cidadãos em situação de vulnerabilidade que não podem arcar com os custos de um advogado particular.
Fundada nos termos da Lei Complementar Estadual nº 6/1977 e reestruturada ao longo das décadas, a DPE-RJ atua em todas as comarcas do estado, abrangendo desde questões cíveis e de família até causas criminais, execução penal e tutela coletiva. É uma das maiores e mais estruturadas defensorias do país, com unidades em todo o território fluminense.
Remuneração
O Defensor Público da classe inicial recebe subsídio de R$ 10.986,95, podendo chegar a até R$ 34.279,28 de remuneração total, conforme a tabela de estrutura remuneratória publicada no Portal de Transparência da DPE-RJ.
Benefícios
- Auxílio-alimentação/auxílio-refeição: creditados mensalmente em cartão multibenefícios, conforme contrato vigente da DPE-RJ com empresa operadora.
- Auxílio-saúde (DP-Med): reembolso mensal da mensalidade de plano médico-hospitalar, odontológico ou de saúde para o defensor e dependentes, nos termos da Resolução DPGERJ nº 1.193/2022.
- Estabilidade no cargo: após aprovação em estágio probatório.
- Plano de carreira: progressão por classes, com aumento remuneratório vinculado ao desempenho e ao tempo de serviço.
Inscrições
As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, mediante CPF. Não são aceitas inscrições por via postal, fax ou e-mail.
Isenção da taxa: O candidato pode solicitar isenção no próprio período de inscrição nas seguintes situações:
- Hipossuficiência econômica: renda mensal líquida individual de até 1 salário mínimo ou renda familiar de até 3 salários mínimos, com inscrição no CadÚnico (Decreto federal nº 11.016/2022).
- Mesário eleitoral: quem integrou mesa receptora de votos em eleição no Estado do Rio de Janeiro nos dois anos anteriores (Lei Estadual nº 9.412/2021).
- Doadora de leite materno: ao menos três doações nos primeiros seis meses após o parto, comprovadas por banco de leite oficial, nos últimos 60 meses (Lei Estadual nº 11.184/2026).
- Vítima de violência doméstica: dentro dos cinco anos seguintes à medida protetiva ou ao trânsito em julgado da sentença (Lei Estadual nº 10.932/2025).
Cargos e vagas
O edital prevê ainda o aproveitamento de vagas que surgirem ao longo do certame e durante o prazo de validade do concurso (dois anos, prorrogável por igual período).
- Cotas para pessoas com deficiência (PcD): reserva nos termos da lei federal, com lista específica de classificação.
- Cotas para negros e indígenas: autodeclaração no ato da inscrição, com aferição presencial por comissão.
- Cotas para hipossuficientes econômicos: 10% das vagas, para candidatos com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo (Lei Estadual nº 7.747/2017).
Carreira
O cargo de entrada na DPE-RJ é o de Defensor Público Substituto, correspondente à Classe Inicial da carreira. A partir daí, o profissional pode progredir por classes à medida que cumpre os requisitos de tempo de serviço e desempenho, alcançando classes superiores com remuneração progressivamente maior.
A Lei Complementar Estadual nº 6/1977, com as alterações posteriores, rege a estrutura de cargos e a progressão funcional. O defensor que ingressa na carreira exerce atribuições definidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) e pela lei orgânica estadual.
Requisitos para ingresso (art. 17 do Regulamento aprovado pela Deliberação CS/DPGERJ nº 197/2026):
- Ser bacharel em Direito por faculdade reconhecida oficialmente.
- Estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou ter sido aprovado no Exame de Ordem (comprovação até a data da posse).
- Aptidão física e mental, aferida por perícia médica.
- Idoneidade moral e reputação ilibada.
- Não exercer cargo, emprego ou função que proíba a advocacia.
Etapas de provas
O XXIX Concurso da DPE-RJ é composto por quatro etapas:
1ª Etapa — Prova Preliminar Objetiva
- Data: 30 de agosto de 2026, das 13h às 18h
- Local: cidade do Rio de Janeiro
- Conteúdo: questões objetivas abrangendo as matérias distribuídas nas três bancas examinadoras:
- Banca I: Direito Civil, Processual Civil, Consumidor, Direito da Criança/Adolescente/Idoso (cível) e Empresarial
- Banca II: Direito Penal, Processual Penal, Criminologia, ECA (infracional) e Execução Penal
- Banca III: Constitucional, Administrativo, Direitos Humanos e Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- Mínimo para habilitação: 59 acertos (ampla concorrência) ou 45 acertos (listas de vagas reservadas)
2ª Etapa — Provas Específicas Dissertativas
- Formato: três provas, cada uma envolvendo elaboração de petição ou arrazoado e questões de tipo misto.
- Mínimo para habilitação: nota igual ou superior a 50 pontos em cada prova (ampla concorrência) ou 40 pontos (vagas reservadas).
- A ausência em qualquer das três provas implica eliminação automática.
3ª Etapa — Provas Orais
- Realizadas perante banca examinadora.
- Candidatos devem comparecer formalmente trajados (homens: terno e gravata).
- A convocação será publicada com antecedência mínima de 5 dias úteis, com indicação de local e horário.
4ª Etapa — Avaliação de Títulos
Apresentada na fase da inscrição definitiva. Pontuações previstas no Regulamento:
Último concurso
O concurso anterior foi o XXVIII Concurso Público da DPE-RJ. Em agosto de 2024, foi publicado o resultado definitivo das provas de sustentação oral, encerrando as etapas de seleção daquele certame. O XXIX Concurso, ora aberto, é o primeiro após esse processo.
Motivos para fazer o concurso
A DPE-RJ oferece uma combinação rara de relevância social, estabilidade e remuneração competitiva. Alguns pontos que chamam atenção:
- Impacto direto na vida das pessoas: o defensor público representa a garantia de acesso à Justiça para quem não pode pagar advogado, atuando em causas que envolvem liberdade, moradia, saúde e família.
- Segurança jurídica e estabilidade: cargo de carreira de Estado, com inamovibilidade e independência funcional garantidas pela Constituição Federal.
- Remuneração expressiva: subsídio inicial de R$ 10.986,95, com potencial de chegar a R$ 34.279,28 com as vantagens da tabela vigente, além de auxílio-saúde e auxílio-alimentação.
- Plano de carreira estruturado: progressão por classes com aumento remuneratório.
- Banca reconhecida: a FGV é uma das organizadoras mais experientes em concursos de carreiras jurídicas, conferindo transparência e credibilidade ao processo.
Histórico de nomeações
A DPE-RJ realiza concursos públicos de forma regular para suprir as necessidades da instituição. O XXVIII Concurso finalizou suas etapas em 2024, com publicação do resultado oral em agosto daquele ano. O XXIX Concurso chega com 35 vagas imediatas para provimento, o que indica demanda real e perspectiva concreta de nomeação para os aprovados. O prazo de validade de dois anos (prorrogável) amplia ainda mais as chances dos classificados além das vagas imediatas.
Concursos de Defensoria Pública estão entre os mais disputados do país. O nível de exigência é alto em todas as etapas — da objetiva com corte elevado (59 questões para ampla concorrência) às dissertativas e provas orais. Para chegar bem preparado, você precisa de estudo consistente, direcionado ao conteúdo cobrado pela FGV e ao perfil da instituição.
A Revolução oferece o suporte completo para sua preparação: teoria objetiva, questões comentadas e simulados alinhados ao edital.